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FONTES OFICIAIS PARA CONFERÊNCIA
Normas, sistemas e procedimentos podem mudar. Use esta página como ponto de partida e confira sempre o edital e a fonte oficial antes de tomar uma decisão.
Cada endereço foi aberto e conferido na data indicada. A lista não é atualizada automaticamente.
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Lei nº 14.133/2021
Normas gerais de licitações e contratos administrativos. Use a versão oficial para conferir o texto legal vigente.
Acessar fonte oficial: Lei nº 14.133/2021 (abre em nova aba) www.planalto.gov.br
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Lei Complementar nº 123/2006
Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive o tratamento favorecido nas contratações públicas.
Acessar fonte oficial: Lei Complementar nº 123/2006 (abre em nova aba) www.planalto.gov.br
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Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Portal oficial para consulta de editais, contratações, atas, contratos, Planos de Contratações Anuais e outras informações previstas na Lei nº 14.133.
Acessar fonte oficial: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (abre em nova aba) www.gov.br
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Compras.gov.br
Portal de compras do Governo Federal, com oportunidades, sistemas, orientações, legislação e materiais de apoio para fornecedores.
Acessar fonte oficial: Compras.gov.br (abre em nova aba) www.gov.br
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022
Regras federais para licitações eletrônicas pelos critérios de menor preço ou maior desconto.
Acessar fonte oficial: Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 (abre em nova aba) www.gov.br
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022
Regras federais para elaboração do Termo de Referência nas contratações abrangidas pela norma.
Acessar fonte oficial: Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022 (abre em nova aba) www.gov.br
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021
Procedimentos federais para pesquisa de preços destinada à aquisição de bens e contratação de serviços.
Acessar fonte oficial: Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (abre em nova aba) www.gov.br
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Decreto nº 11.462/2023
Regulamentação federal do Sistema de Registro de Preços previsto na Lei nº 14.133.
Acessar fonte oficial: Decreto nº 11.462/2023 (abre em nova aba) www.planalto.gov.br
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Manual de Licitações e Contratos do TCU
Manual com orientações, referências normativas, jurisprudência e boas práticas relacionadas às contratações públicas.
Acessar fonte oficial: Manual de Licitações e Contratos do TCU (abre em nova aba) licitacoesecontratos.tcu.gov.br
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Reforma Tributária do Consumo
Página institucional da Receita Federal com informações oficiais sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
Acessar fonte oficial: Reforma Tributária do Consumo (abre em nova aba) www.gov.br
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Orientações para 2026 sobre a Reforma Tributária
Orientações oficiais aplicáveis ao período de transição e às obrigações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo em 2026.
Acessar fonte oficial: Orientações para 2026 sobre a Reforma Tributária (abre em nova aba) www.gov.br